Blog legal atual

O artigo 124.º, n.º 3, do Regulamento em matéria de estrangeiros, que dispõe sobre os diferentes tipos de autorização de residência temporária em Espanha, inclui os diferentes casos em que a residência em Espanha pode ser concedida sob a figura do enraizamento familiar.

No dia 14 de março deste ano apresentamos a documentação necessária para obtenção da autorização de residência de longa duração para o nosso cliente e em menos de um mês obtivemos uma resolução favorável que concede residência.

Este prazo deum ano está contemplado no artigo 7.º da Lei da Responsabilidade Civil e do Seguro na Circulação de Veículos a motor espanhola:

“O lesado ou seus herdeiros terão ação direta para exigir da seguradora a satisfação dos prejuízos mencionados, que prescreverão no prazo de um ano”.

Mas… a partir de quando começa a contar o período de 1 ano?

No dia 1 de março apresentamos a documentação necessária para obtenção da autorização de residência na modalidade de enraizamento familiar para nosso cliente.

O herdeiro legitimário, seja filho, pai ou marido/esposa, só pode ser deserdado ou privado da legitima por causas legalmente apreciadas. . Para melhor compreender em que consiste a legitima, recomendamos a leitura da publicação anterior que explica as partes em que uma herança é dividida.

Estas causas se recogen en los arts. 756, 852 e seguintes do Código Civil Espanhol, que estão resumidas em:

A resposta geralmente é não, existem apenas algumas causas justificadas para essa exclusão que estão contidas nos artigos 756, 852 e seguintes do Código Civil Espanhol, como a incapacidade por indignidade, mas isso será explicado em outra ocasião.

Continuando com o anterior, se o motivo pelo qual queres deserdar o teu filho é porque tens pouca ou nenhuma relação com ele, deves deixar-lhe pelo menos a parte que lhe corresponde da estrita legitima.

Em agosto de 2022, entrou em vigor a reforma da Lei e do Regulamento de estrangeiros, introduzindo assim um novo tipo de autorização de residência por circunstâncias excecionais, a figura do enraizamento familiar.

Você pode estar cometendo um crime de atentado.O crime de atentado está previsto nos arts. 550 e segs. do Código Penal Espanhol.

Quando é cometido um crime de atentado?

Quando na sentença ou acordo de divórcio ou medidas parentais, for estabelecido que um dos genitores deve pagar pensão alimentícia aos filhos, caso estes não a paguem, poderão estar cometendo crime de abandono familiar .

O crime de abandono familiar contempla o incumprimento dos deveres legais de assistência ou sustento e está regulado nos artigos 226 y 227 do Codigo Penal Espanhol .

Se você causar danos à propriedade de outra pessoa, quando esse dano for causado intencionalmente, com "intenção" e até mesmo com negligência grave (por danos superiores a 80.000€).

O crime de dano é um crime contra o patrimônio e bens pessoais, está previsto no artigo 263 do Código Penal Espanhol. Podemos distinguir três tipos de crimes de dano:

Como regra geral, para modificar as medidas contidas na sentença de divórcio será necessária uma alteração substancial das circunstâncias respeito ao momento em que tais medidas são acordadas.

Os requisitos em esse caso são:

O acusação particular e o Ministério Público solicitaram neste procedimento que seja considerado crime de atentado ao art. 550 do Código Penal. O advogado da FRANCO&ROMERO ABOGADOS, Carlos Franco Domínguez, conseguiu que o crime não foi considerado atentado, passando a ser processado como crime de menor gravidade, evitando a pena de prisão ao nosso cliente.