Muitas vezes estamos expostos a situações indesejáveis devido ao mau funcionamento das administrações públicas, tambén, por vezes prejudicados por suas resoluções.
Seja porque a Câmara Municipal nos nega licença para abrir uma loja ou qualquer tipo de ajuda solicitada, ou mesmo porque devido ao mau estado de conservação do rua sofremos uma caída que originou uma lesão.
Para fazer valer os nossos direitos, antes de mais, será necessário esgotar a via administrativa, apresentando uma reclamação dirigida à administração, caso esta não responda ou indefira as nossas reclamações, será necessário recorrer ao tribunal em a ordem contenciosa administrativa.
Em todos estes casos, em FRANCO&ROMERO ABOGADOS ajudamos você a defender os seus direitos.
- Actuações perante a Administração.
- Tramitação de expedientes perante a Administração.
- Pedido de licenças administrativas.
- Recursos em via Administrativa.
- Procedimentos de Contencioso-Administrativo em Primeira Instância (Tribunais de Contencioso Administrativo), e de Segunda Instância, recurso de Apelação (Tribunal superior de justiça).
- Acções contra a Administração por responsabilidade patrimonial.
- Multas de tráfico.
- Reclamações perante os Tribunais.
