Escolha o seu idioma
Numa recente decisão judicial, a Câmara Administrativa do Tribunal Nacional reconheceu o direito à indemnização por danos decorrentes do que é conhecido na doutrina jurídica e coloquialmente como o calvário de estar no banco dos réus, fixando a indemnização em € 15.750 após um processo criminal que durou nove anos.
O aumento das transações financeiras realizadas por meios eletrónicos levou a um aumento significativo das atividades fraudulentas ligadas ao sistema bancário.
Os contratos celebrados por via eletrónica, como uma mensagem WhatsApp, produzem todos os efeitos previstos na Lei, desde que o consentimento e os demais requisitos necessários à sua validade sejam cumpridos.
Um episódio recente de violência no Hospital Regional de Málaga reabriu o debate jurídico sobre a protecção penal dos profissionais de saúde.
O Governo iniciou o processamento de uma regularização extraordinária dos estrangeiros que já se encontram em Espanha, através de um Decreto Régio que se encontra actualmente em fase de consulta pública.
O Supremo Tribunal confirmou que a recusa em submeter-se ao teste do alcoolímetro e ao teste de drogas pode constituir crime, mesmo que a pessoa interrogada não esteja dentro do veículo no momento do pedido policíal, desde que existam provas suficientes de condução anterior.
Este tipo de autorização é uma das vias de regularização mais sólidas e eficazes actualmente disponíveis em Espanha, no entanto permanece largamente desconhecida para muitos imigrantes indocumentados.
Os antecedentes criminais não são permanentes, e a lei espanhola estabelece claramente quando e como podem ser apagados do Registo Central de Antecedentes Criminais.
O Tribunal Provincial de Madrid proferiu recentemente uma Sentença definitiva num processo penal relativo ao rapto e roubo com violência de um jovem após este ter descoberto que tinha ganho um prémio de lotaria.
O Tribunal Provincial de Badajoz, na sua Sentença de 12 de dezembro de 2025, negou provimento ao recurso interposto pela parte contrária contra a sentença que acolheu integralmente a nossa pretensão, declarando nulo o testamento que impugnávamos.
O Supremo Tribunal estabeleceu um precedente relevante no direito sucessório ao declarar que a inatividade ou o silêncio processual do herdeiro não podem ser interpretados como aceitação tácita da herança, anulando assim a sentença proferida pelo Tribunal Provincial de Granada contra os filhos do falecido por diversas dívidas relacionadas com a herança.
A partir de 1 de janeiro de 2026, a legislação espanhola tornará obrigatório o uso de uma luz de aviso V16 ligada como único meio legal de sinalizar veículos imobilizados devido a avaria ou acidente. Isto acarreta múltiplas obrigações e consequências legais para os condutores, proprietários e fabricantes.
