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Quando na sentença ou acordo de divórcio ou medidas parentais, for estabelecido que um dos genitores deve pagar pensão alimentícia aos filhos, caso estes não a paguem, poderão estar cometendo crime de abandono familiar .

O crime de abandono familiar contempla o incumprimento dos deveres legais de assistência ou sustento e está regulado nos artigos 226 y 227 do Codigo Penal Espanhol .

Se você causar danos à propriedade de outra pessoa, quando esse dano for causado intencionalmente, com "intenção" e até mesmo com negligência grave (por danos superiores a 80.000€).

O crime de dano é um crime contra o patrimônio e bens pessoais, está previsto no artigo 263 do Código Penal Espanhol. Podemos distinguir três tipos de crimes de dano:

Como regra geral, para modificar as medidas contidas na sentença de divórcio será necessária uma alteração substancial das circunstâncias respeito ao momento em que tais medidas são acordadas.

Os requisitos em esse caso são:

O acusação particular e o Ministério Público solicitaram neste procedimento que seja considerado crime de atentado ao art. 550 do Código Penal. O advogado da FRANCO&ROMERO ABOGADOS, Carlos Franco Domínguez, conseguiu que o crime não foi considerado atentado, passando a ser processado como crime de menor gravidade, evitando a pena de prisão ao nosso cliente.

O Juzgado de Instrucción nº 1 de Badajoz declara a inocência de nosso cliente acusado de crime de ameaças. O advogado da FRANCO&ROMERO ABOGADOS, CARLOS FRANCO DOMÍNGUEZ, defendeu o caso, obtendo a sentença declarando a inocência de nosso cliente.

A figura do arraigo familiar es um tipo de autorizaçao de residência temporária na Espanha por circunstâncias excepcionais. Pode ser concedido nos seguintes casos:

Mais uma vez estimado, o processo instaurado contra a Junta de Extremadura anula uma sançao de 2.000 euros por incumprimento do horário de encerramento da sala de jogos por falta de competência do Consejería da Presidência em matéria de jogo.

Já existem diversas ações movidas contra uma sanção por descumprimento do horário de fechamento da sala de jogos em que obtemos a estimativa completa, com a posterior devolução dos valores e juros ao nosso cliente.

O advogado da FRANCO&ROMERO ABOGADOS, CARLOS FRANCO DOMÍNGUEZ, ajuiza ação contra a Câmara Municipal de Badajoz, requerendo o direito do nosso cliente de ocupar o cargo de Professor da Banda Municipal de Música de Badajoz, por nulidade no processo de adjudicação.

Ação totalmente estimada movida contra a Junta de Extremadura que anula uma sanção de 2.000 euros por incumprimento do horário de encerramento da sala de jogos.

Ação totalmente estimada movida contra a Junta de Extremadura que anula uma sanção de 2.000 euros por incumprimento do horário de encerramento da sala de jogos.

A ação movida contra a Junta de Extremadura, que anula uma sanção de 6.001 euros contra uma sala de jogos por não funcionamento ou funcionamento deficiente do sistema de admissão e controlo de acesso à sala de jogos, encontra-se integralmente procedente.

A ação movida contra a Junta de Extremadura, que anula uma sanção de 10.000 euros contra uma casa de jogo por dificultar e impedir funções de vigilância na área de inspeção de salas de jogo.