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Até há uns anos, os condutores apenas se viam afectados pelas provas de alcoolemia que realizavam as forças e corpos de segurança do Estado. Mas com o avanço e o desenvolvimento tecnológico têm-se incorporado novos instrumentos, tais como os detectores de droga na saliva, que permitem obter o consumo de diferentes substâncias estupefacientes, como pode ser a cocaína, canabis, opióides, anfetaminas e metanfetaminas.
Em FRANCO&ROMERO Advogados, vais encontrar: profissionalismo, atendimento personalizado, um serviço de confiança e contacto directo contigo, de forma a resolver os teus assuntos jurídicos com total garantia.
O acordo é entendido como o conjunto de regras que ordenam os interesses económicos derivados do casamento nas relações entre cônjuges e terceiros.
Os regimes são basicamente dois: o regime de aquisições e a separação de ativos.
Os acordos matrimoniais, de acordo com a definição dada pelo Conselho Geral dos Notários, são:
O contrato pelo qual as regras que regulam a relação económica do casamento são estabelecidas.
Os cônjuges podem escolher entre o regime de comunhão ou separação de bens.
Reza o n.º 1 e o n.º 2 do Art.º 17.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro que as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo (exequatur) e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e, desde que tenham força executória, podem ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória.
Os Advogados prestam os seus serviços de maneira independente aos cidadãos, defendendo os seus interesses e protegendo os seus direitos, dentro e fora dos tribunais.
Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?
Estamos perante uma situação em que é requerido o reconhecimento de sentença estrangeira, a não ser que se trate de um divórcio que teve lugar num outro Estado Membro da União Europeia. Nestes casos, estipula o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que estabelece a desnecessidade do reconhecimento de sentença proferida em outro estado membro no âmbito de um processo de divórcio.
A menos que os contratantes disponham de outra forma, os custos de outorga de escritura pública correm por conta do vendedor, e os de primeira cópia e demais posteriores à venda por conta do comprador. Por custos de outorga de escritura pública entendem-se os relativos à escritura matriz, que é o valor mais elevado.
No que respeita aos custos posteriores à finalização do contrato de compra e venda, se nada se acordou, entende-se que corresponderão ao comprador os custos derivados da inscrição no Registo Predial e o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões ou do IVA, segundo se trate de compra e venda em segunda mão ou compra e venda de uma vivenda nova à promotora.
É frequente que pessoas alheias ao mundo do direito se perguntem qual é a diferença entre roubo y furto.
A diferencia é que no CRIME DE ROUBO deve dar-se ou o emprego da força nas coisas para aceder ou abandonar o lugar onde estas se encontram ou o emprego da violência ou intimidação nas pessoas enquanto no CRIME DE FURTO, produz-se unicamente a subtração sem uso de força ou violência.
A reclamação de negligências médicas é um processo delicado, uma vez que carece de uma grande especialização por parte dos profissionais que levem a cabo este tipo de reclamações. Uma boa gestão processual, neste tipo de assuntos é fundamental, para que estes procedimentos, sejam o mais directos possível, e com a maior percentagem de êxito garantido.
Após uma dura batalha de mais de quatro anos, FRANCO&ROMERO ABOGADOS, através do seu sócio, CARLOS FRANCO DOMÍNGUEZ, conseguiu obter uma sentença que reconhece a responsabilidade do Servicio Extremeño de Salud, por responsabilidade no falecimento de uma senhora, fixando uma indemnização total de 43.963 €, para o viúvo e filhos da falecida.
No próximo dia 30 de junho entra em vigor a reforma do Registo Civil, o apelido paterno já não prevalecerá na hora de inscrever um filho recém-nascido e os pais deverão estar de acordo no que respeita à ordem dos apelidos.
Se os pais não estiverem de acordo em três dias, a decisão é tomada por um funcionário do Registo civil.
Quando arrendamos um imóvel para habitação ou para fins não habitacionais, há um tema importante a ter em conta, trata-se da caução que no contrato de arrendamento de imóveis para habitação ou para comércio tem que prestar o inquilino ou arrendatário, e que está regulada no artigo 36 da Lei de Arrendamentos Urbanos.
