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O nosso código penal (“Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre del Código Penal”) regula os maus tratos a animais domésticos nos artigos 337, 631 e 632.2.

Crime de maus tratos a animais tipificado no artigo 337 do Código Penal.

“Aquele que por qualquer meio ou procedimento maltrate injustificadamente um animal doméstico ou domado, causando-lhe a morte ou lesões que prejudiquem gravemente a sua saúde, será castigado com a pena de três meses a uma ano de prisão e inabilitação especial de um a três anos para o exercício da profissão, trabalho ou comércio que esteja relacionado com os animais.”

Em direito, Doar consiste em oferecer algo a alguém, e denomina-se tecnicamente doação.

Os destinatários da oferta denominam-se – receptores- não têm de ser necessariamente filhos ou parentes, podendo ser qualquer pessoa ou entidade (uma ONG, por exemplo), sendo objecto de doação tudo aquilo que é transmissível: imóveis, móveis, dinheiro, acções de sociedades, direitos de propriedade intelectual, créditos perante terceiros, etc

Entende-se por responsabilidade patrimonial da Administração da Justiça o procedimento administrativo mediante o qual se podem reclamar ao Ministério da Justiça uma indemnização derivada dos danos e prejuízos ocasionados a uma pessoa e que o afectado não tem o dever jurídico de suportar.

O delito da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas

O consumo do álcool reduz a capacidade de condução, provocando assim a diminuição da atenção, as funções visuais e auditivas, ainda que seja em quantidades muito pequenas, aumentando o risco de acidente.

No entanto, o consumo de álcool não afecta todas as pessoas da mesma forma.

Não obstante, temos de analisar os diferentes factores que fazem com que o consumo de álcool tenha maior ou menor incidência numa pessoa, e são eles os seguintes:

Se tiver um acidente de viação é conveniente tentar chegar a um acordo com o outro condutor implicado e preencher assim a declaração amigável. Na declaração deve indicar os dados dos condutores, das companhias de seguros, dos danos materiais e croqui e se houve lesados ou não. A declaração deve reflectir da forma mais clara possível como se originou o acidente.

Se tal não se verifica porque se produz uma oposição ou há discordância no que respeita às causas do acidente, avise a Polícia ou Guarda Nacional Republicana; proceda da mesma forma se há a lamentar danos pessoais. Os Agentes elaborarão um relatório.

Pensão de alimentos, segue-se como objectivo de esclarecer certos conhecimentos básicos que resultam do interesse sobre a mesma, expondo questões importantes sobre este tema e as consequências que a mesma tem tanto a nível cível como penal.

Depois do divórcio, se existem filhos menores de idade, os progenitores têm obrigação de pagar uma pensão de alimentos. Deve proceder a este pagamento o progenitor que não tem a custódia do menor.

O Senhor Gallardón, Ministro da Justiça, descuidou as reclamações efectuadas por todos os executantes jurídicos: Juiz, Fiscais, Secretários Judiciais, Funcionários da Administração da Justiça, Advogados e Procuradores, que têm vindo a manifestar-se, nas últimas semanas, contra este despropósito Jurídico que são as taxas de justiça.