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Ninguém está livre de que por qualquer circunstância se possa ver privado da sua liberdade por ser detido pelas forças de segurança
Este artigo pretende ser um guia para que de forma clara se entenda quais são os direitos que tem uma pessoa quando é detida.
Desde finais de julho de 2015 que é possível casar-se num Notário (para além das diversas formas de casamento, celebração do casamento religioso, e casamento civil, que até à data existiam e continuam vigentes).
A quarta disposição transitória da lei de Jurisdição Voluntária assim o estabelece.
Até 30 de junho de 2017 a acta prévia à celebração do casamento deve seguir tramitação no Registo Civil.
Desde o dia 15 de outubro de 2015 que não é necessário inscrever o recém-nascido em Espanha, no Registo Civil correspondente, encarregar-se-ão os hospitais, de forma que os dados e a documentação cheguem via eletrónica desde o hospital até ao Registo Civil através de uma aplicação informática, um novo sistema que substituirá a deslocação dos pais, nos dias posteriores ao nascimento dos seus filhos até às sedes dos registos para inscrevê-los no Livro de Família.
A direção dos hospitais terá de comunicar os nascimentos ao Registo Civil num prazo correspondente a 72 horas. O pessoal sanitário terá a responsabilidade de identificar o recém-nascido e comprovar a sua filiação materna.
No dia 28 de julho de 2015 aprovou-se a criação de um Registo Central de Delinquentes Sexuais.
O objetivo é assegurar os interesses vitais do menor, tais como o direito à vida, como o desenvolvimento da sua personalidade, por parte das atuações dos poderes públicos.
O fundamento deste registo é confinar os condenados pelos delitos contra a liberdade e a agressão sexual e aceder a delitos que mostrem contacto com menores de idade, no qual é necessário que a autoridade judicial esteja ao corrente para poder aceder-lhes com a emissão de um Certificado de Registo negativo.
A Provedora da Justiça, Soledad Bacerril, afirmou recentemente que a Melilla faz parte do território espanhol e rejeita que se reenviem “sem plano prévio” a Marrocos os imigrantes que consigam alcançar a barreira, subindo-se à mesma, como tem sido prática nas últimas tentativas de salto ao perímetro fronteiriço, permitindo inclusive que os agentes de polícia marroquinos entrassem na dupla barreira para levarem os imigrantes.
Se fizermos uma análise da situação sociopolítica de Espanha na última década, existe uma questão que parece clara, a grave situação de corrupção em todos os sentidos e de que padece o país, transformando-se numa situação enquistada e enraizada nas nossas vidas. De tal forma que já a quase ninguém assombra ver, no dia-a-dia, a imagem de qualquer alto cargo, que vai desde antigos Ministros, Conselheiros de Comunidades Autónomas, Directores Gerais, Sindicalistas, Presidentes das Entidades Patronais, Presidentes dos Clubes de Futebol, inclusive membros da Família Real, implicados em casos de corrupção.
O Código Penal espanhol não estabelece um único prazo de prescrição para os delitos, mas distingue diferentes prazos em função da pena máxima prevista para o delito, que começa a contar desde o dia em que se cometeu o crime..
O nosso código penal (“Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre del Código Penal”) regula os maus tratos a animais domésticos nos artigos 337, 631 e 632.2.
Crime de maus tratos a animais tipificado no artigo 337 do Código Penal.
“Aquele que por qualquer meio ou procedimento maltrate injustificadamente um animal doméstico ou domado, causando-lhe a morte ou lesões que prejudiquem gravemente a sua saúde, será castigado com a pena de três meses a uma ano de prisão e inabilitação especial de um a três anos para o exercício da profissão, trabalho ou comércio que esteja relacionado com os animais.”
Em direito, Doar consiste em oferecer algo a alguém, e denomina-se tecnicamente doação.
Os destinatários da oferta denominam-se – receptores- não têm de ser necessariamente filhos ou parentes, podendo ser qualquer pessoa ou entidade (uma ONG, por exemplo), sendo objecto de doação tudo aquilo que é transmissível: imóveis, móveis, dinheiro, acções de sociedades, direitos de propriedade intelectual, créditos perante terceiros, etc
Entende-se por responsabilidade patrimonial da Administração da Justiça o procedimento administrativo mediante o qual se podem reclamar ao Ministério da Justiça uma indemnização derivada dos danos e prejuízos ocasionados a uma pessoa e que o afectado não tem o dever jurídico de suportar.
O delito da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas
O consumo do álcool reduz a capacidade de condução, provocando assim a diminuição da atenção, as funções visuais e auditivas, ainda que seja em quantidades muito pequenas, aumentando o risco de acidente.
No entanto, o consumo de álcool não afecta todas as pessoas da mesma forma.
Não obstante, temos de analisar os diferentes factores que fazem com que o consumo de álcool tenha maior ou menor incidência numa pessoa, e são eles os seguintes:
Se tiver um acidente de viação é conveniente tentar chegar a um acordo com o outro condutor implicado e preencher assim a declaração amigável. Na declaração deve indicar os dados dos condutores, das companhias de seguros, dos danos materiais e croqui e se houve lesados ou não. A declaração deve reflectir da forma mais clara possível como se originou o acidente.
Se tal não se verifica porque se produz uma oposição ou há discordância no que respeita às causas do acidente, avise a Polícia ou Guarda Nacional Republicana; proceda da mesma forma se há a lamentar danos pessoais. Os Agentes elaborarão um relatório.
