O Senhor Gallardón, Ministro da Justiça, descuidou as reclamações efectuadas por todos os executantes jurídicos: Juiz, Fiscais, Secretários Judiciais, Funcionários da Administração da Justiça, Advogados e Procuradores, que têm vindo a manifestar-se, nas últimas semanas, contra este despropósito Jurídico que são as taxas de justiça.

A sua tramitação parlamentária foi levada a cabo por via de urgência, sem qualquer consenso, como se não houvesse outras reformas dentro da Administração da Justiça, muito mais urgentes e necessárias de realizar para oferecer esse serviço de eficiência e qualidade que se supõe que tem de dar quando os cidadãos recorrem aos Tribunais para resolver os seus problemas.

O Senhor Gallardón seguiu adiante com a sua intenção de imposição de taxas, sem atender as opiniões em contra, tais como as dos Juristas e Profissionais de Direito e aqueles que, estando todos os dias nos Tribunais, têm um conhecimento real das deficiências da Justiça no nosso país, sabedores de que com estas taxas não se repara, agravam-se as actuais carências do sistema judicial.

No entanto, nada assenta na aplicação das novas tecnologias na Administração da Justiça de acordo com os tempos em que vivemos, para usufruir de uma Administração da Justiça de qualidade, eficiente e do século XXI, que é o que espera o cidadão quando a ela recorre, e não a redução de direitos fundamentais que estas taxas vão supor.

As consequências para a cidadania vão a ser devastadoras ao ver-se diminuído o princípio da tutela judicial efectiva consagrado na Constituição. Trata-se de uma situação gerada com a imposição das taxas judiciais, um corte mais, mas neste caso um direito fundamental consagrado na nossa Constituição.